Determinada lei estadual, com o objetivo de frear ...

Q: Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso

A) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos; | B) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça; | C) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria; | D) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor. | E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

457941200172393

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

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