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De acordo com a Lei no 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
Manoel está cumprindo pena em penitenciária paulista de segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por quatro crimes de h...
Não será dado habeas corpus:
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar es...
A respeito do inquérito policial, considere: I. Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da...
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe pr...
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por