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Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada

A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e ...

Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não...

O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,