De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de
improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de
outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha
A auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo
específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do
Estado.
B praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento
patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo,
comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
C adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público
provido mediante concurso público.
D agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do
Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
E recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.