De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Seg...

Q: De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

A) ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações. | B) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial. | C) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. | D) a sentença que conceder o mandado de seguran- ça não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. | E) cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condena- ção ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

457941200173052

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

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