Uma empresa pública municipal responsável pelo serviço
de abastecimento de água implementou um sistema de
monitoramento do consumo que coleta dados pessoais
dos usuários, incluindo padrões de consumo, horários de
maior utilização e informações cadastrais. Após denúncia de um usuário, constatou-se que a empresa compartilhava esses dados com empresas privadas de marketing
sem o consentimento dos titulares.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD – Lei no
13.709/2018) e sua aplicação aos serviços
públicos, assinale a alternativa correta.