De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funçõe...

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população d...

Nos termos do Estatuto da Cidade, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alie...

O Poder Público de determinado município está com certa dificuldade em averiguar uma documentação que prevê a criação de um loteamento urbano industri...

Quanto às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana, analise as afirmativas a seguir. I. Somente após ...

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De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promov...

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específ...

Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobr...

A situação urbana brasileira é compreendida, de acordo com o Estatuto da Cidade, que foi criado com a possibilidade de mudar nossas cidades a partir d...