De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, cons...

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população d...

Nos termos do Estatuto da Cidade, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alie...

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor poderá fixar áreas nas...

O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urb...

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específ...

Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobr...