A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí...

Q: A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal.

A) O Poder Executivo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Câmara Municipal definir normas específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observada sempre, a legislação em vigor. | B) A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à nomeação e esta observará a estrita ordem de aprovação. | C) Para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos. | D) Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o edital do concurso Público. | E) Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - o cargo a ser provido; II - a escolaridade exigida; III - o número de vagas para cada cargo; IV - o conteúdo programático e respectiva bibliografia; V - o prazo de validade do concurso; VI - o valor do vencimento de cada cargo; VII - outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação vigente.

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Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

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