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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.O A...
Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo: I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecad...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, quem decide o valor da remuneração paga ao cargo de Secretário Municipal?
Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:
O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, e...
Segundo os termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, o Instituto Erechinense de...
Segundo o Código de Posturas do Município de Segredo, sob pena de multa, é proibido, nas vias públicas e noutros logradouros, EXCETO:
Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional int...
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vic...
De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Munícipio, nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, devem os proprietári...