Segundo a Constituição Federal, o Estado não inter...

Q: Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. | B) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | C) deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas. | D) deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada. | E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

457941200174270

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

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