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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. No exercício da ação fiscalizadora, quando impedidos, os agentes poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do município de Bom Retiro do Sul.
II. O EIA/RIMA poderá ser exigido para a ampliação da atividade já licenciada, ainda que se tenha aprovado RIMA, quando da implantação da atividade.
III. A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independemente da penalidade aplicada.
IV. Nos casos de infrações, o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator são circunstâncias atenuantes.
Quais estão corretas?