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A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização jud...

📅 2019🏢 FGV🎯 TJ-CE📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Tribunal de Justiça do Ceará#Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Ceará, Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200174876
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.


Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

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