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O ato administrativo pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, é denominado:
Com relação aos atos administrativos, aquele que é vinculado e definitivo e pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas a...
O ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para d...
O cargo público que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que en...
As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, tais como as Fundações Públicas e as Empresas Públicas, apresentam três pontos em comum: s...
Com relação à organização do serviço público, o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviço, p...
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens p...
Os servidores públicos podem ser submetidos à desinvestidura de cargo ou emprego público. A desinvestidura que ocorre a pedido do interessado é denomi...
O ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação do seu titular, em virtude de reintegração, é denominado:
O dever que impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução é denominado dever e regular funcionamento dos serv...