Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200175472Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opçã...1457941200175472Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Paraestatais | Empresas EstataisCom relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opção correta. AAs pessoas jurídicas de direito privado que pretendem qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do voluntariado. BAs fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. CAs OSs formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes. DAs empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez, podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito. ESão passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras entidades, as fundações públicas e as sociedades civis ou associações de direito privado, desde que se dediquem a atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025679Direito AdministrativoA concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia admi...Questão 457941200330214Direito AdministrativoJulgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a ...Questão 457941200508726Direito AdministrativoPara a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que hajaQuestão 457941200978307Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A designação de agentes públicos para o ...Questão 457941201065891Direito AdministrativoA respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue o item subsequente.A atividade de polícia realiza-se de variados modos, o qu...Questão 457941201103608Direito AdministrativoAcerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é co...Questão 457941201123014Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos c...Questão 457941201659496Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. No exercício de sua autonomia administr...Questão 457941201702828Direito AdministrativoÀ luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei ...Questão 457941201923518Direito AdministrativoA criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são cara...