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Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso públi...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-DFT📚 Direito Constitucional
#Controle Preventivo de Constitucionalidade#Teoria Constitucional#Controle de Constitucionalidade#Princípios de Hermenêutica Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Preventivo de Constitucionalidade, Teoria Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Princípios de Hermenêutica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200175538
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Princípios de Hermenêutica Constitucional
Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da
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