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Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto...
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e est...
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Consti...
Nos termos da Constituição Federal, a previdência social será organizada
A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado...
Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de contr...