Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item.
Os entes públicos podem receber transferências voluntárias
mensais de recursos, independentemente de estarem
cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e
educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre,
apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos
limites das despesas com pessoal.