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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Itapiranga - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Art. 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, incluído pela Lei nº 13.796, de 2019, estabelece diretrizes para garantir o direito de alunos de se ausentarem de provas ou aulas devido a observâncias religiosas.
Nesse contexto, analise as afirmações que seguem:
I. Direito de Ausência: O artigo assegura aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, de qualquer nível, o direito de se ausentarem de provas ou aulas que coincidam com dias em que, conforme os preceitos de sua religião, tais atividades sejam proibidas.
II. Procedimento: Para usufruir desse direito, o aluno deve fazer um requerimento prévio e devidamente justificado à instituição de ensino, explicando a razão da ausência com base nos preceitos de sua religião.
III. Prestações Alternativas: A instituição de ensino deve oferecer ao aluno uma alternativa para compensar a ausência. Essa alternativa pode incluir a realização de uma prova substitutiva ou a recuperação de conteúdos, conforme o critério da instituição. A legislação assegura que não devem ser cobrados custos adicionais para o aluno em relação a essas alternativas.
Está CORRETO o que se afirma em: