Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administraç...

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

O processo contínuo, no qual são elaborados, aprovados, executados, controlados e avaliados os programas de um município nos aspectos físicos e financ...

Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrai...

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fisc...

Despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, no âmbito de uma autorização legisla...

De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municip...

Das possíveis fontes de arrecadação de receitas orçamentárias, aquela que, quanto à repercussão patrimonial, é considerada uma receita não efetiva é:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal, entre outros, o somatório dos gastos realizados pelo Municí...

No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias das despesas públicas, é correto afirmar que: