Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.
A Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de
lei federal tido por violado ou sobre o qual haja
dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a
indicação explícita da hipótese constitucional de
cabimento em que o recurso se funda.
B Os embargos de declaração interrompem o prazo para
interposição de agravo em recurso especial contra
decisão que o haja inadmitido.
C Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.
D Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
E O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso
especial, nem o prequestionamento ficto, nem o
prequestionamento implícito.