Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200176301A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a d...1457941200176301Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraA Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos: A60% da receita corrente líquida.B50% da receita corrente bruta.C60% da receita corrente bruta.D49% da receita corrente bruta. E50% da receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153847Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Título I, ao tratar dos Princípios fundamentais, no seu Artigo primeiro, tematiza que a Repúb...Questão 457941200270754Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200286878Direito ConstitucionalNo tocante aos princípios fundamentais da Constituição da República, configura fundamento da República Federativa do Brasil a:Questão 457941200536710Direito ConstitucionalSobre as características dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que decorre da relatividade dos direitos fundamentais:Questão 457941200826099Direito ConstitucionalA proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:Questão 457941200896735Direito ConstitucionalO Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:I. destinação...Questão 457941201482858Direito ConstitucionalPreconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas competências do controle externo, a cargo do Congresso Nacional que deverá ser exercido com o auxí...Questão 457941201692816Direito ConstitucionalTendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.Questão 457941201907954Direito ConstitucionalNÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):Questão 457941201941964Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições expressas na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva que indica os princípios que regem o Brasil nas suas r...