A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Const...

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Título I, ao tratar dos Princípios fundamentais, no seu Artigo primeiro, tematiza que a Repúb...

A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas competências do controle externo, a cargo do Congresso Nacional que deverá ser exercido com o auxí...

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.

NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):

De acordo com as disposições expressas na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva que indica os princípios que regem o Brasil nas suas r...