Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de...

Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de ...

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua re...

Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrat...

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A designação de agentes públicos para o ...

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza ...

O princípio da juridicidade

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de lici...

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem ampa...

Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de i...