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Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/19...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Correios📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Correios. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200176327
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
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