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De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e ...
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à confi...
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. O princípio da oficialidade aplicável ao p...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades in...
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento...
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. ...
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidat...
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obr...
Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a o...