O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabel...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRF-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 8.373/2014 - eSocial

O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:

I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.

III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

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