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Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas. ...
Sobre a incorporação dos tratados internacionais ao direito positivo interno, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é ...
Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.
Em tema de responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir: I. sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tri...
A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime esp...
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impo...
Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a con...
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ...
Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investido...