Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200176700Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:1457941200176700Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: Ao autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. Bas razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Co recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. Da legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025150Direito AdministrativoEm relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem-se queQuestão 457941200102132Direito AdministrativoEm relação à extinção do ato administrativo, verifica-se queQuestão 457941200265915Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se queQuestão 457941200412472Direito AdministrativoA interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interes...Questão 457941200482891Direito AdministrativoA respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se queQuestão 457941200557963Direito AdministrativoEm relação aos servidores públicos, tem-se queQuestão 457941201103298Direito AdministrativoNo tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,Questão 457941201723231Direito AdministrativoPela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públ...Questão 457941201795377Direito AdministrativoApós apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que ...Questão 457941201924141Direito AdministrativoA Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o inst...