Questão 39
À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.
I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição
deve ser efetuada através de Lei Complementar.
II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em
seus territórios.
III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.
Está correto o que se afirma apenas em