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Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. o pra...

📅 2014🏢 PUC-PR🎯 TJ-PR📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Carta Testemunhável#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Habeas Corpus em Direito Penal#Recursos no Processo Penal#Decisão Judicial e Coisa Julgada#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca PUC-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Carta Testemunhável, Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Habeas Corpus em Direito Penal, Recursos no Processo Penal, Decisão Judicial e Coisa Julgada, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200176749
Ano: 2014Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Carta Testemunhável | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. o prazo para interposição de Carta Testemunhável é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

II. é cabível a impetração de Habeas Corpus em razão da não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

III. no que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

IV. no que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo não interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
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