Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200966386Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor ...1457941200966386Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência PenalEm relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar: AUm crime de menor potencial ofensivo cometido em concurso formal impróprio com um crime com pena superior a 2 (dois) anos não impede o julgamento de ambos pelo Juizado Especial caso exista consunção, com absorção do primeiro. BNo caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, a cisão torna-se obrigatória. CNão afastam a possibilidade de oferta de composição dos danos civis e de transação penal, as quais serão realizadas pelo Juízo que tramita o processo. DA possibilidade de composição dos danos civis e transação penal dependerá das somas de penas dos crimes conexos ou continentes que não podem ultrapassar 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. EA continência entre vários crimes de menor potencial ofensivo em continuidade delitiva mantém a competência do Juizado Especial Criminal caso a pena do crime mais grave exasperado em 2/3 não ultrapasse 2 (dois) anos de pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123380Direito Processual PenalAnalise as proposições acerca da competência criminal. I. Um membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e um representante do parquet estadual, ...Questão 457941200338021Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, prev...Questão 457941200408108Direito Processual Penal“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentam...Questão 457941200515819Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do...Questão 457941200522165Direito Processual PenalAnalise as proposições acerca dos sujeitos processuais penais. I. Regra prevista no Código de Processo Penal preconiza que o impedimento ou suspeção d...Questão 457941200818719Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor...Questão 457941201813462Direito Processual PenalEm relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar:Questão 457941201814605Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. Prova não plena tem uma probabilidade de procedência da alegação, sendo suficiente para ...Questão 457941202047269Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, ...Questão 457941202072112Direito Processual PenalMatheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendad...