Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a
sentença abaixo:
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos
responsáveis pela educação incentivarão a participação
de intelectuais e representantes do movimento negro para
debater com os estudantes suas vivências relativas ao
tema em comemoração (1ª parte). Nos estabelecimentos
de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e
privados, é obrigatório o estudo da história geral da África
e da história da população negra no Brasil (2ª parte).
A sentença está: