Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200176807Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção corre...1457941200176807Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorAcerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. AConcluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas. BO processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. CO processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. DDa sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias. ENa hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200458422Direito AdministrativoNa análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observa...Questão 457941200751349Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.Questão 457941200835279Direito AdministrativoCom relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exer...Questão 457941201334702Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condiçã...Questão 457941201514348Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, est...Questão 457941201666356Direito AdministrativoO Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preser...Questão 457941201956279Direito AdministrativoNa doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ...Questão 457941201968030Direito AdministrativoA respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. As e...Questão 457941201998651Direito AdministrativoConsiderando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/20...Questão 457941202030090Direito AdministrativoConsoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar I a respo...