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O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir ...

📅 2022🏢 FGV🎯 TRT - 13ª Região (PB)📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TRT - 13ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200177187
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a sua livre alocação de acordo com as programações com maior necessidade no momento.

Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para 
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