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A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas,...
Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, j...
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...
No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir. I A legislação aplicável à execução do contr...
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. N...
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue.O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera ...