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É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle...
Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:
Entre os fundamentos da República do Brasil, conforme previsto na Constituição, estão os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinal...
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, media...
Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Fede...
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasio...
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executiv...
O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efeti...