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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para CRO-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção de projeto, ou parte dele, impedindo a sua conversão em lei, fundamentado na inconstitucionalidade ou na contrariedade do interesse público é denominado: