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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte, Legislação do Distrito Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.
Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.