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No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Analise os itens a seguir. I. São limitações constitucionais ao poder de tributar. II. É a dispensa legal do pagamento do tributo. III. O fato gerador...
Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito dev...
No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará...
São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise ...
No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação
Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.