Sobre as regras previstas no Código Tributário do
Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal
nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras
de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre
Serviços será o preço total do pacote de viagem,
deduzidos os valores referentes às passagens
e diárias de hotel, vinculadas aos programas de
viagens e excursões da própria agência, desde
que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana,
o valor venal do imóvel será obtido por meio da
planta de valores e dos dados fornecidos pelo
Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato
gerador a fiscalização e o controle permanente,
efetivo ou potencial, das atividades empresariais
prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)