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De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças qu...
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Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo
A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública...