Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201964959A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das auta...1457941201964959Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: IF GoianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, queAa ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. Bo servidor poderá pedir exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, após o fim da missão ou estudo. Co servidor poderá se afastar para tratar de interesse particular, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrido metade do período de ausência, após encerrada a missão ou estudo. Do afastamento estará automaticamente autorizado após a assinatura do chefe imediato, desde que tenha sido aprovado no conselho de representantes da unidade do servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277946Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elemento...Questão 457941200359348Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da dataQuestão 457941200484897Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:Questão 457941200571860Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumoQuestão 457941200658679Direito AdministrativoA prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?Questão 457941200813792Direito AdministrativoO processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses d...Questão 457941201106511Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...Questão 457941201372181Direito AdministrativoA administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estã...Questão 457941201372631Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo...Questão 457941201527051Direito AdministrativoA Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indi...