___________ é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras,
previamente, definidas pela lei como aptas a
produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao
particular que impede a Administração de agir,
absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto: