Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis
deverão apresentar ao respectivo órgão de
pessoal, quando da investidura, declaração a
próprio punho de que não cumula qualquer outro
cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação
da incidência ou não da acumulação vedada pela
Constituição Federal.