Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a conc...

Q: Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A) comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos. | B) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual. | C) demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | D) demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. | E) declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

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Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

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