Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200178625Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da...1457941200178625Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:Acomprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.Bdemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.Cdemonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Ddemonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.Edeclaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193079Orçamento e Finanças PúblicasÉ da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:Questão 457941200447539Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admi...Questão 457941200766094Orçamento e Finanças PúblicasO órgão responsável na Universidade Federal Fluminense - UFF, ao elaborar o Orçamento da Universidade num determinado ano, não fez programação de desp...Questão 457941200812584Orçamento e Finanças PúblicasA Universidade Federal Fluminense - UFF, no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas com aquisição de auxílio-alimentação e auxílio-transporte que...Questão 457941200972142Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...Questão 457941201372061Orçamento e Finanças PúblicasSão créditos adicionais suplementares ao orçamento, aqueles destinados a:Questão 457941201592170Orçamento e Finanças PúblicasInstituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:Questão 457941201791476Orçamento e Finanças PúblicasEm sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. A receita orçamentária que, no momento do ...Questão 457941201884205Orçamento e Finanças PúblicasO principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, na esfera federal de governo, é o...Questão 457941202014741Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ...