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Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.Reajuste na remuneração de s...

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457941200178658
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
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