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O Direito Penal dispõe o seguinte:

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Sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), tem-se que

No crime de homicídio, configuram-se modos que dificultam ou impossibilitam a defesa o ofendido:

João, que nunca usou uma arma de fogo, manuseia uma e acaba por dispará-la, matando José, que a tudo assistia ao seu lado. Ao fazer isso, pratica uma ...