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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.Diante da necessidade de proteger as informações custodiadas...
Considerando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações norma...
À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao ...
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do ...
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Re...
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.A classificação das informações sigilosas será reavaliada, p...
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de n...
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.Em caso do extra...
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da tax...