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De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços público...
O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
Serviço público é todo aquele:I - Prestado pela Administração ou por seus delegados;II - Realizado sob normas e controles estatais;III - Busca satisfa...
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são cl...
A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. Em relação a essa divisão, assinale a alternativa CORRETA.
Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:
O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públ...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.