Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de
Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.
A A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais
(mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão
social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro,
omissão ou falsidade.
B A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico
será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais
envolvidos.
C A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de
pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.
D Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua
inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.
E Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do
estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.