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Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
Assinale a alternativa correta.
Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na
Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:
A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação
De acordo com o CPP, contra decisão que decidir o incidente de falsidade cabe
Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que
. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.