O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à
segurança é prerrogativa constitucional indisponível,
garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”
(RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora
Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).
Isto posto, assinale a alternativa correta.
A A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da
Segurança Pública, constitucionalmente instituído e
responsável pela preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos
permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na
forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
C As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de
maneira a garantirem a eficiência de suas atividades
e as especificidades de cada unidade federativa.
D Às polícias militares brasileiras cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública e, além
das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
E À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo
Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de todas as infrações penais.